O Conselho Superior de Defesa Nacional reuniu em sessão ordinária, tendo apreciado, no âmbito das suas funções consultivas as seguintes matérias:

- Projecto de Proposta de nova Lei de Serviço Militar, a apresentar pelo Governo à Assembleia da República.

- Projecto de Lei Nº309/VII, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, para alterar algumas disposições relativas às restrições ao exercício de direitos por militares, constantes do artigo Nº31 da Lei Nº29/82, da Defesa Nacional e das Forças Armadas.

- Projecto de Proposta de Lei a apresentar pelo Governo à Assembleia da República, para alterar o texto de alguns artigos da Lei Nº29/82, da Defesa Nacional e das Forças Armadas, para adequação ao texto constitucional revisto em 1997 e em cujo projecto se contempla também o artigo Nº31, relativo a restrições ao exercício de direitos por militares.

- Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre Estados da OTAN e outros, sobre o estatuto de forças no âmbito da Parceria para a Paz.

O Conselho, ouvidas as opiniões dos seus membros, considerou estes projectos em condições de poderem continuar a serem apreciados pela Assembleia da República e pelo Governo no âmbito das suas competências.

No âmbito das suas funções administrativas, o Conselho deliberou:

- Aprovar a proposta de nomeação, apresentada pelo Governo, do Sr. Vice-Almirante Reis Rodrigues para o cargo de Comandante da EUROMARFOR.

- Confirmar as promoções a brigadeiro dos Srs. Coronéis José Sebastião Monteiro Martins, do Exército, Helder Bernardo Rocha Martins e Manuel dos Santos Coelho, ambos da Força Aérea.


			Nota informativa do CSDN Palácio de Belém 10 de Setembro de 1998 O Conselho Superior de Defesa Nacional reuniu em sessão ordinária, tendo apreciado, no âmbito das suas funções consultivas as seguintes matérias: - Projecto de Proposta de nova Lei de Serviço Militar, a apresentar pelo Governo à Assembleia da República. - Projecto de Lei Nº309/VII, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, para alterar algumas disposições relativas às restrições ao exercício de direitos por militares, constantes do artigo Nº31 da Lei Nº29/82, da Defesa Nacional e das Forças Armadas. - Projecto de Proposta de Lei a apresentar pelo Governo à Assembleia da República, para alterar o texto de alguns artigos da Lei Nº29/82, da Defesa Nacional e das Forças Armadas, para adequação ao texto constitucional revisto em 1997 e em cujo projecto se contempla também o artigo Nº31, relativo a restrições ao exercício de direitos por militares. - Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre Estados da OTAN e outros, sobre o estatuto de forças no âmbito da Parceria para a Paz. O Conselho, ouvidas as opiniões dos seus membros, considerou estes projectos em condições de poderem continuar a serem apreciados pela Assembleia da República e pelo Governo no âmbito das suas competências. No âmbito das suas funções administrativas, o Conselho deliberou: - Aprovar a proposta de nomeação, apresentada pelo Governo, do Sr. Vice-Almirante Reis Rodrigues para o cargo de Comandante da EUROMARFOR. - Confirmar as promoções a brigadeiro dos Srs. Coronéis José Sebastião Monteiro Martins, do Exército, Helder Bernardo Rocha Martins e Manuel dos Santos Coelho, ambos da Força Aérea.