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Nota Informativa do Conselho Superior de Defesa Nacional
Palácio de Belém
O CSDN reuniu um sessão ordinária, tendo tratado os seguintes assuntos:
1. Sob proposta do Governo, e precedendo envio à Assembleia da República, foi apreciado um Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição da utilização de armas LASER, especificamente concebidas para causar cegueira permanente, e um Acordo com a República Federal da Alemanha para tornar extensivo aos territórios, que faziam parte da República Democrática Alemã, o estatuto para estacionamento temporário de Forças Armadas Portuguesas naquele país. O Conselho deu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação do Protocolo e do Acordo. 2. O Conselho foi informado pelo Governo e pelas chefias militares sobre a situação nos Balcãs, no contexto da participação nacional na SFOR, na Bósnia Herzgovina, e na KFOR, no Kosovo, participação que o contigente das Forças Terrestes Portuguesas está a iniciar nesta última região.
3. O Conselho foi ainda informado sobre aspectos de carácter administrativo nas Forças Armadas, designadamente sobre o sistema retributivo. 4. No âmbito das suas competências administrativas, o Conselho deliberou:
Confirmar as seguintes nomeações:
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