1-O Conselho de Estado reuniu hoje, no Palácio de Belém, nos termos da alínea c) do artigo 145º da Constituição da República, sobre a proposta do Governo de exoneração, a seu pedido, do Senhor Juiz Conselheiro Alberto Sampaio da Nóvoa de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e nomeação, para o mesmo cargo, do Senhor Dr. Álvaro Laborinho Lúcio.

2-O Conselho de Estado foi informado por Sua Excelência o Presidente da República das consultas por ele efectuadas no âmbito deste processo, nomeadamente à Assembleia Legislativa Regional e ao Governo Regional dos Açores.

3-O Conselho de Estado manifestou o seu apreço e reconhecimento pela forma como o Senhor Ministro da República, a exonerar, desempenhou as suas funções.

4-Nos termos constitucionais, o Conselho de Estado deliberou dar, por unanimidade, parecer favorável à exoneração e nomeação dos propostos relativamente ao cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

5-O Conselho de Estado foi igualmente ouvido, no âmbito das suas competências de órgão de consulta de Sua Excelência o Presidente da República, sobre a situação de Portugal face à crise internacional do Iraque.


			Nota Informativa do Conselho de Estado Palácio de Belém 19 de Março de 2003 1-O Conselho de Estado reuniu hoje, no Palácio de Belém, nos termos da alínea c) do artigo 145º da Constituição da República, sobre a proposta do Governo de exoneração, a seu pedido, do Senhor Juiz Conselheiro Alberto Sampaio da Nóvoa de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e nomeação, para o mesmo cargo, do Senhor Dr. Álvaro Laborinho Lúcio. 2-O Conselho de Estado foi informado por Sua Excelência o Presidente da República das consultas por ele efectuadas no âmbito deste processo, nomeadamente à Assembleia Legislativa Regional e ao Governo Regional dos Açores. 3-O Conselho de Estado manifestou o seu apreço e reconhecimento pela forma como o Senhor Ministro da República, a exonerar, desempenhou as suas funções. 4-Nos termos constitucionais, o Conselho de Estado deliberou dar, por unanimidade, parecer favorável à exoneração e nomeação dos propostos relativamente ao cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. 5-O Conselho de Estado foi igualmente ouvido, no âmbito das suas competências de órgão de consulta de Sua Excelência o Presidente da República, sobre a situação de Portugal face à crise internacional do Iraque.