O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.

Legislação

Composição do Conselho de Estado

Reuniões do Conselho de Estado (Notas informativas) 

18 de Junho de 1996
15 de Abril de 1997
6 de Outubro de 1997
16 de Janeiro de 1998
31 de Julho de 1998
14 de Dezembro de 1998
5 de Março de 1999
19 de Abril de 1999
14 de Maio de 1999
10 de Setembro de 1999
10 de Julho de 2000
1 de Março de 2001
19 de Abril de 2001
26 de Setembro de 2001
27 de Dezembro de 2001
16 de Julho de 2002
6 de Fevereiro de 2003
19 de Março de 2003
17 de Dezembro de 2003
9 de Julho de 2004
10 de Dezembro de 2004
15 de Jullho de 2005