Mensagem do Presidente da República na véspera do Referendo sobre a Regionalização

(Emissão integral na RTP e RDP)
 

Os portugueses decidirão amanhã, com o  seu voto, o destino de uma questão da maior importância para Portugal; ôa instituição em concreto das Regiões Administrativasö.

Este é um referendo obrigatório. É a própria Constituição que, nesta matéria, impõe a realização de uma consulta directa ao eleitorado, como passo indispensável à posterior actuação dos órgãos representativos, designadamente, da Assembleia da República.

Os cidadãos são chamados a exprimir directamente a sua opinião. Com o seu voto clarifica-se  a vontade dos portugueses em relação a esta questão e reforça-se a própria democracia. A democracia enriquece-se e consolida-se com a participação directa dos eleitores em escolhas políticas decisivas para o país.

Votar num Referendo constitui uma forma da apurar a vontade da Comunidade Nacional. E uma forma, neste caso, de exprimir à Assembleia da República o sentido claro da opinião maioritária dos portugueses em relação a uma política concreta. Por isso é tão importante o seu voto.

A participação directa dos cidadãos reforça a legitimidade de escolhas de particular relevância para o país e fortalece a coesão nacional. A democracia representativa continuará a assegurar o quadro essencial de estabilidade política e institucional.

Estou certo de que este Referendo será um elemento importante para a  maturidade da democracia portuguesa. O debate sobre a ôinstituição em concreto de Regiões Administrativasö foi longo e permitiu a todos, partidos e grupos de cidadãos, exprimir livremente os seus pontos de vista. Os portugueses compreendem a importância da questão que se lhes coloca e definirão as suas escolhas, livremente, em consciência, tendo apenas em conta o que entendem ser melhor para o futuro de Portugal.

O resultado deste referendo, qualquer que ele seja, deve ser aceite por todos com serenidade, sem dramatizações inúteis que só podem desvirtuar o objectivo da sua realização e o sentido da escolha livremente feita.

O que está em causa neste referendo é,  apenas, saber qual é o voto maioritário dos portugueses quanto à ô instituição em concreto das Regiões Administrativasö  e se concordam com ôa Região Administrativa da sua área de recenseamento eleitoralö. Os efeitos políticos do Referendo circunscrevem-se, necessariamente, às matérias a que este diz respeito. E a nada mais.

Todos os responsáveis políticos tirarão da decisão do eleitorado, as consequências políticas compatíveis com os termos em que a Constituição determina que esta consulta obrigatória se realize. O Presidente da República, neste caso, como em qualquer outro, se necessário for, não deixará de exercer as suas competências constitucionais, incluindo, claro está, o recurso ao Tribunal Constitucional, para clarificar quaisquer eventuais problemas de constitucionalidade que o futuro possa vir a colocar.

Permito-me chamar a atenção para a importância que tem para  Portugal o resultado deste Referendo. O voto de cada um de nós, o voto de todos nós, é decisivo. Apelo ao vosso sentido cívico. É muito importante votar amanhã.