Nesta comemoração dos 25 anos do Centro de Estudos Judiciários, compreenderão que a minha primeira palavra vá para aqueles que são a razão de ser desta casa - os futuros magistrados judiciais e do Ministério Público, a quem saúdo muito vivamente.

Serão eles, pelo tempo que se exige para que frutifique um novo tempo da Justiça, quem terá a maior responsabilidade nas tarefas do futuro. Para que se possa, finalmente, dotar a República de um sistema de administração da Justiça que realize, de modo pronto e equitativo, o paradigma que a justifica – dar a cada um o que de Direito lhe pertence.

Nesta casa, que agora cumpre 25 anos, impõe-se que o magistério tenha por adquirido que as profissões que aqui se adestram são, antes de mais, um serviço à comunidade; e que os vários saberes transmitidos, com a variedade e o aprofundamento de um projecto de rigor, terão de ter em conta que, também eles, são mero instrumento desse serviço.

Importa, todavia, ter presente que o magistério não se pode confinar apenas aos saberes e às práticas, mas tem de esclarecer e aplanar os caminhos em que futuros juizes e magistrados do Ministério Público hão-de conviver com a inafastável independência, que aos juizes se pede e garante, e com a autonomia que é própria de um Ministério Público dos tempos novos.

Autonomia e independência que terão de fundar-se na convicção – e é indispensável que a sua aprendizagem e interiorização comecem aqui – de que uma e outra não são direitos, nem privilégios, que se reivindiquem, mas exigência da comunidade que os auditores de Justiça irão servir.

A esta luz, perceber-se-á melhor porque tenho insistido, reiteradamente, na instituição de um tronco comum de formação de magistrados e advogados, para que na percepção, reflectida em comum, das práticas e valores específicos de cada função, possam entender que a diversidade de estatuto só está instituída para que a Justiça se realize pelo concurso de todos, e não para inaceitáveis exercícios de vontade de poder.

São esses exercícios, que, por um magistério saudável e esclarecido, também nesta casa se terão de prevenir, por todas as razões, e ainda para que as saudáveis virtualidades das várias corporações da Justiça se não degradem em alavanca de injustificáveis privilégios ou ameaça de bloqueios inúteis e prejudiciais.

Nesse magistério, importa, igualmente, ter presente que os actuais modelos de organização e funcionamento dos tribunais e das magistraturas e alguns segmentos das regras de processo civil e criminal esgotaram a sua virtualidade de responder, por forma adequada, aos desafios com que se defronta o sistema de administração da Justiça.

E que por isso, de nada serve, à boleia de juízos de intenção, tantas vezes precipitados e injustos, esconjurar com anátemas, os sinais de mudança e os caminhos necessários para a alcançar.

Para a mudança, exige-se abertura e disponibilidade dos espíritos, que têm de começar aqui.

Todos os que nesta casa têm responsabilidades só cumprirão adequadamente o seu ministério se contribuírem para essa abertura e para essa disponibilidade, e se também eles, e sobretudo eles, forem agentes e ocasião de mudança.

Excelências,

Avizinha-se um tempo de natural e saudável confrontação política, em que se espera dos partidos e, em geral, das forças políticas, tomadas de posição claras sobre a organização do sistema de administração de Justiça.

Só por essa via estarão os poderes suficientemente legitimados para promover as reformas que se impõem, e que os últimos anos têm evidenciado perante todos que não mais podem ser adiadas.

Falta ao País uma cultura de rigor e de responsabilidade. E a Justiça não fica à parte.

A cultura de rigor e de responsabilidade passa, na Justiça, como tenho afirmado continuadamente, pela formação profissional e pela sua permanente actualização; pela optimização do aproveitamento de meios escassos e pela aprendizagem e aplicação das novas técnicas de trabalho e de comunicação.

E passa ainda pela abordagem dos litígios e da criminalidade como uma parte do todo social, cujo adequado tratamento é uma componente essencial do bem comum, sem esquecer a instituição de procedimentos que comportem para todos os agentes da Justiça formas efectivas de responsabilização.

O aparelho judiciário dispõe, hoje, de um acréscimo de meios humanos e de novas tecnologias, que não podem continuar subaproveitadas. Para isso, torna-se indispensável que se abra a adequadas metodologias de organização e de execução do trabalho, sem as quais ficará apoucado o acréscimo de meios humanos e materiais que lhe foi atribuído.

É ainda neste quadro que a função do Centro de Estudos Judiciários assume particular importância.

Para ela, contribuíram, de modo decisivo, muitos dos aqui presentes, não se estranhando que deixe uma palavra especial para os Conselheiros Cunha Rodrigues e Laborinho Lúcio, que nos acompanharam nesta comemoração com intervenções tão brilhantes.

Uma palavra de saudação para os magistrados dos Países Africanos de língua oficial portuguesa, com votos de que os ensinamentos aqui recebidos possam contribuir para o aperfeiçoamento da Justiça em cada um dos novos Estados.

Uma palavra também para V.Exª, Senhor Dr. Aguiar Branco, que tem exercido as suas funções com assinalável dignidade e rigor, e abriu caminho, com coragem inovadora, às ousadias que serão necessárias para que a Justiça se cumpra. Bem haja!

Finalmente, quero saudar a Senhora Profª Doutora Anabela Miranda Rodrigues, que em boa hora se dispôs a comprometer o seu saber e a sua experiência neste dar de mãos entre currículos diferenciados para gerir uma casa que de nenhum pode prescindir.