25º Aniversário do INA


08 de Junho de 1999


Excelências,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
 
Quero começar por recordar e agradecer a todos aqueles que, ao longo dos últimos vinte anos, aqui conceberam e realizaram um conjunto vastíssimo de iniciativas, contribuindo, de uma forma decisiva, para o prestígio que, hoje justamente, associamos ao nome e à obra do Instituto Nacional de Administração.

E para além da avaliação dos resultados concretos que, certamente, não deixará de ser ponderada, o INA é hoje uma entidade insubstituível na formação contínua dos dirigentes da administração pública, no apoio a projectos de pós-graduação, na investigação, na assessoria técnica, nas publicações, na cooperação internacional.

E, felizmente, não me seria difícil apresentar excelentes exemplos, em qualquer uma destas áreas e que resultam do vosso esforço e da vossa competência.

Mas seja-me permitido realçar as qualidades excepcionais de liderança técnica e científica que todos reconhecemos ao Professor Correia de Campos, a quem se deve, em grande parte, o desenvolvimento e a importância do INA que hoje constatamos.

Gostaria, ainda, de aproveitar este aniversário para partilhar convosco algumas breves reflexões.

A primeira é sobre a desconcentração de serviços e a descentralização.

Seguramente que o ambiente criado a propósito do referendo sobre a regionalização, não me detendo, agora, nos variados contributos técnicos e políticos desde a instauração da democracia, esse ambiente, dizia, promoveu um melhor conhecimento e discussão dos modelos de organização e de desenvolvimento do Estado.

E o resultado de toda essa riquíssima reflexão não se pode perder. O acatamento do resultado do voto dos Portugueses ficará, uma vez mais, como prova da maturidade cívica do nosso regime democrático. Mas não podemos esquecer tudo aquilo que constitui já hoje o acervo doutrinário de consenso nacional e os caminhos de modernização que necessariamente devem ser percorridos.

Os Portugueses têm que sentir que a Administração existe para resolver os seus problemas e para mediação dos cidadãos com as necessidades da própria sociedade.

A segunda reflexão é sobre a burocratização, irmã cultural da centralização e causa estrutural de ineficiências, que afectam o dia-a-dia dos Portugueses e a própria competitividade das empresas. Não podemos, por um lado, adoptar o discurso da modernidade e da solidariedade e, por outro, alimentar a cultura centralizadora e burocrática que herdámos de séculos. Uma localização equilibrada das actividades e dos cidadãos não pode ser um sonho utópico. Deve passar dos programas e dos manifestos eleitorais para a prática do ordenamento efectivo do Estado e do território.

A terceira reflexão é sobre a modernização da administração pública.

Portugal tem realizado um esforço considerável, nomeadamente nas políticas sociais, que tem permitido uma aproximação efectiva à média de alguns resultados na União Europeia. Por força de um conjunto diversificado de factores, alguns dos terríveis números que há duas décadas nos afastavam de outros países europeus, estão hoje francamente esbatidos. Por exemplo na saúde e na educação, como não me cansarei de referir, fruto de intervenções técnicas e políticas oportunas, realizadas desde os anos setenta.

Temos, porém, uma administração pública exaurida por uma teia imensa de normativos, desde a pura burocracia aos diversos controlos de fiscalização e de julgamento, que lhe perturba a procura da eficiência e dando dela própria a imagem de dificuldade ou mesmo de incapacidade de servir os cidadãos com qualidade.

Algumas traduções desta situação encontram-se nos resultados da avaliação da satisfação dos consumidores ou na dificuldade em encontrar, por vezes, dirigentes disponíveis com o perfil técnico adequado.

E, para além da querela apaixonante sobre o papel do Estado, nomeadamente na execução das políticas sociais, encontramos, cada vez mais, adeptos das mais diversas formas de privatização, de maneira a contornar esses mesmos obstáculos.

A experiência portuguesa de desintervenção do Estado já é rica e complexa e deve ser convenientemente avaliada: na monitorização de novas soluções, como, por exemplo na saúde, a gestão privada do Hospital Fernando da Fonseca, em Amadora/Sintra, ou a utilização de normas de direito privado no Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira. Mas também, no controlo periódico dos resultados e na avaliação final dos objectivos alcançados.

E a eventual redução do papel do Estado como prestador de serviços públicos exigirá o aumento da regulação. Regulação que visa defender o interesse público, nomeadamente os interesses dos consumidores, da saúde pública, do meio ambiente, da própria concorrência.

Só assim poderemos com êxito conhecer e acompanhar o contexto em que se desenrola o processo de mudança, antecipar e gerir conflitos e alcançar a finalidade consensual de uma melhor administração.

Esta é uma reflexão urgente: a de como conciliar as regras da igualdade, da justiça e da transparência nos actos da administração pública, com a necessidade de encontrar respostas prontas, por vezes emergentes a necessidades inadiáveis.

A par dos órgãos próprios de decisão, este é um tema de reflexão de políticos, investigadores, técnicos e do INA, naturalmente.

Sigo com atenção as vossas iniciativas. Serei um leitor atento das conclusões da vossa próxima conferência sobre “A Administração Pública no limiar do Século XXI: os grandes desafios”.

Em todo este processo o INA tem desempenhado um importante papel na modernização da Administração Pública e na formação dos seus funcionários.

Desejo que esse papel se mantenha e se reforce: nas contribuições doutrinárias e na discussão dos diversos modelos, no aconselhamento técnico, na formação dos agentes que serão chamados a desempenhar funções num ambiente de mudança, no estudo dos indicadores que permitam medir os resultados, na monitorização e avaliação nos diferentes momentos e contextos da reforma.

Uma parte importante do futuro do nosso país depende das decisões que tivermos a coragem de tomar para a modernização da administração pública. Não temos o direito de recuar nem de desanimar perante as dificuldades.