Mensagem de Apelo ao Voto no Referendo da Regionalização


08 de Novembro de 1998



Os portugueses decidirão amanhã, com o seu voto, o destino de uma questão da maior importância para Portugal; "a instituição em concreto das Regiões Administrativas'
Este é um referendo obrigatório. É a própria Constituição que, nesta matéria, impõe a realização de uma consulta directa ao eleitorado, como passo indispensável à posterior actuação dos órgãos representativos, designadamente, da Assembleia da República.
Os cidadãos são chamados a exprimir directamente a sua opinião. Com o seu voto clarifica-se a vontade dos portugueses em relação a esta questão e reforça-se a própria democracia. A democracia enriquece-se e consolida-se com a participação directa dos eleitores em escolhas políticas decisivas para o país.
Votar num Referendo constitui uma forma da apurar a vontade da Comunidade Nacional. E uma forma, neste caso, de exprimir à Assembleia da República o sentido claro da opinião maioritária dos portugueses em relação a uma política concreta. Por isso é tão importante o seu voto.
A participação directa dos cidadãos reforça a legitimidade de escolhas de particular relevância para o país e fortalece a coesão nacional. A democracia representativa continuará a assegurar o quadro essencial de estabilidade política e institucional.
Estou certo de que este Referendo será um elemento importante para a maturidade da democracia portuguesa. 0 debate sobre a Instituição em concreto de Regiões Administrativas" foi longo e permitiu a todos, partidos e grupos de cidadãos, exprimir livremente os seus pontos de vista. Os portugueses compreendem a importância da questão que se lhes coloca e definirão as suasescolhas, livremente, em consciência, tendo apenas em conta o que entendem ser melhor para o futuro de Portugal.
0 resultado deste referendo, qualquer que ele seja, deve ser aceite por todos com serenidade, sem dramatizações inúteis que só podem desvirtuar o objectivo da sua realização e o sentido da escolha livremente feita.
0 que está em causa neste referendo é, apenas, saber qual é o voto maioritário dos portugueses quanto à " instituição em concreto das Regiões Administrativas" e se concordam com "a Região Administrativa da sua área de recenseamento eleitoral". Os efeitos políticos do Referendo circunscrevem-se, necessariamente, às matérias a que este diz respeito. E a nada mais.
Todos os responsáveis políticos tirarão da decisão do eleitorado, as consequências políticas compatíveis com os termos em que a Constituição determina que esta consulta obrigatória se realize. 0 Presidente da República, neste caso, como em qualquer outro, se necessário for, não deixará de exercer as suas competências constitucionais, incluindo, claro está, o recurso ao Tribunal Constitucional, para clarificar quaisquer eventuais problemas de constitucional idade que o futuro possa vir a colocar.
Permito-me chamar a atenção para a importância que tem para Portugal o resultado deste Referendo. 0 voto de cada um de nós, o voto de todos nós, é decisivo. Apelo ao vosso sentido cívico. É muito importante votar amanhã.