Este edifício que acabámos de inaugurar, em terra recém-conquistada ao rio, é bem o símbolo de um tempo novo, fundado no mais importante legado que deixaremos nesta terra onde aportámos há mais de quatro séculos - o direito.

Direito que se formou, séculos a fio, na Europa que o viu nascer e que aqui se autonomizou, sem perda da matriz inicial, para traduzir as aspirações e as necessidades deste território no Delta do Rio das Pérolas.

Mas o direito, por mais forte que sejam as convicções comunitárias que nele se expressam, é disciplina fraca se não encontrar a protecção que só um poder livre e independente é capaz de proporcionar. E esse poder, nas sociedades democráticas modernas, é o dos tribunais.

Daí a evolução operada na organização judiciária de Macau, nos últimos anos.

Foi nesta década que os tribunais do Território viram estatutariamente consagrada a sua autonomia, limitada embora pela manutenção nos tribunais superiores da República de algumas competências relativas à jurisdição sobre Macau.

Mas essa experiência de autonomia mitigada, que foi encontrando o seu norte no curso dos anos, constituiu um passo decisivo e prudente na adaptação das instituições judiciárias locais para as responsabilidades que, em projecto, lhes estavam cometidas.

Seis anos volvidos, os tribunais de Macau deram bem prova de que podem dizer o direito em todo o caso, e dizê-lo como coisa habitual e comum; e com tal consciência de que virão a ser os decisivos garantes da segurança e dos direitos, liberdades e garantias, dos residentes desta terra, que julgam com a mesma serenidade e determinação o devedor relapso ou o difamador leviano, o condutor negligente ou o criminoso protegido por sofisticadas associações de malfeitores.

Foi na contemplação deste desempenho excelente e no cumprimento do poder-dever atribuído ao Presidente da República que, ouvido o Conselho de Estado e o Governo da República, assinei, na passada quarta-feira, o decreto, hoje publicado no Diário da República, que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade da jurisdição a partir de 1 de Junho próximo.

Com esta medida fica garantido que será em Macau e nos seus tribunais que os residentes desta terra encontrarão não só tutela suficiente para os seus direitos, como ainda justificado motivo para confiar, que é nos seus tribunais que residirá sempre a garantia de que Macau é um território submetido ao Estado de Direito e aos indeclináveis princípios que o fundam.

São, e terão de continuar a ser, tribunais servidos por juízes independentes, irresponsáveis e inamovíveis; por magistrados do Ministério Público com um adequado estatuto de autonomia; e com a cooperação de advogados que detenham sempre um estatuto de total independência, que lhes permita exercer livremente o patrocínio judiciário.

Mas todos os agentes da Justiça só realizarão adequadamente a sua missão se estiverem em perfeita sintonia com a comunidade que servem e se, sem cedências ilegítimas, responderem, pela aplicação do direito, aos anseios e aspirações dessa comunidade.

E isto é tanto mais importante quanto a credibilidade e indispensabilidade dos tribunais como garantia suprema dos direitos, liberdades e garantias dos residentes de Macau vai depender, em grande parte, do modo como se continuarem a revelar críveis e indispensáveis, na defesa, com escrupuloso respeito pela lei, da segurança das pessoas que a esta terra chamaram sua.

O medo e a insegurança são ameaças à liberdade.

Não vencerão, que em Macau há tribunais para punir os seus responsáveis.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Perante este símbolo de um tempo novo que é o edifício agora inaugurado, quero terminar com o agradecimento de Portugal: aos senhores magistrados, aos senhores advogados, aos senhores oficiais de justiça, que, ao longo dos anos, foram eles os primeiros responsáveis pela construção desta organização judiciária autónoma que hoje se consolida e que permitirá a Macau continuar a ser, na História do próximo milénio, terra de liberdade, de segurança, de justiça e de bem estar.