Minhas Senhoras e meus Senhores

(Já foi devidamente salientado o facto de) A realização deste V Encontro Nacional de Fundações ocorre(r) num momento em que a opinião pública se interroga, como nunca o havia feito até agora, sobre o tema das fundações. Assim, um evento que, atendendo à importância e actualidade dos assuntos tratados, seria sempre da maior relevância, convoca, fruto das circunstâncias particulares em que se realiza, um interesse redobrado, inclusive mediático.

As fundações são uma expressão privilegiada da iniciativa e autonomia da sociedade civil e desempenham, entre nós, um papel insubstituível de interesse público na cultura, na defesa do património, na ciência, no desenvolvimento económico ou na solidariedade social.

Nesse sentido, os problemas reais que envolvem a regulação do seu regime jurídico, e que recentes acontecimentos reflectem, são demasiado importantes para que possam ser desvalorizados pela opinião pública e pelos responsáveis políticos.

Como tive ocasião de salientar, importa, sobretudo, enfrentar o fundo e as causas do problema e não os seus reflexos acidentais; colocar as questões do ponto de vista do interesse nacional, isto é, da sua resolução, e nunca como mero pretexto de luta e aproveitamento políticos.

De resto, face ao avolumar das dúvidas sobre a adequação do regime jurídico das fundações às necessidades e práticas comuns da sua criação, funcionamento, reconhecimento e controlo, parece-me que se está a seguir, aqui, o caminho desejável. Houve, desde logo, o mérito de procurar caracterizar, com rigor, a situação existente, de solicitar a colaboração da comunidade científica e académica e de empenhar os interessados na discussão e preparação do novo regime.

O Encontro para que tiveram a amabilidade de me convidar é uma ilustração eloquente da exemplaridade do processo. A notável qualidade científica e responsabilidade especial que os oradores e intervenientes têm neste domínio são uma garantia de um contributo inestimável para a compreensão dos temas em discussão.

Permitam-me apenas que, para além de vos desejar o maior sucesso nos debates que aqui se vão desenrolar, deixe uma última nota para a necessidade de os responsáveis políticos retirarem da discussão em curso as devidas ilações e avançarem, decisivamente, na necessária reforma legislativa.

Numa matéria tão sensível como esta, há que encontrar o balanço adequado — difícil mas indispensável — entre, de um lado, a autonomia privada e a liberdade de iniciativa dos particulares e, de outro, o interesse público na garantia da transparência da criação e gestão e do controlo público da actuação das fundações.

Sempre que esteja em causa a prossecução de interesses públicos e se recorrer à utilização de fundos públicos, o Estado deve não só assegurar as suas funções de regulação como sobretudo garantir que a transparência de procedimentos e a sujeição aos controlos exigíveis são aspectos incontornáveis da existência e da actuação das fundações.

Neste sentido, há que partir de uma clarificação de conceitos, de uma distinção rigorosa entre o que são fundações públicas e fundações privadas, distinguindo, por sua vez, dentro de umas e outras, em função da origem, dos fins prosseguidos e dos meios a que se recorre, para que se possa chegar, finalmente, a uma especialização de regimes jurídicos diferenciados que devem corresponder a cada tipo.

Trata-se de uma tarefa em que o labor científico aturado deve ser complementado pela decisão política democrática, informada, participada e corajosa. Uma presença tão qualificada de académicos, de responsáveis pelas fundações e de responsáveis políticos permite-me — e, estou seguro, permite-nos a todos — aguardar com expectativa e optimismo os contributos e as conclusões deste vosso Encontro.