A eles atribuiu a Constituição da República o ofício de guardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses. Não fora assim, e a cidadania ter-se-ia degradado em sujeição e a liberdade em simples conceito.

Foi para o exercício dessa função, tão essencial e tão nobre, que a Constituição conferiu aos juizes um estatuto de independência em face dos outros poderes do Estado - fardo mais do que privilégio, que aos magistrados judiciais incumbe carregar para o bem da democracia e da liberdade.

Por esse ofício, e pelo modo como tem sido exercido, aqui fica o reconhecimento da República.

Minhas senhoras e meus senhores,

A proximidade desta sessão com a da Abertura do Ano Judicial em que tive o prazer de falar aconselha-me, necessariamente, a não voltar aos temas que então abordei ou a outros afins desses.

A realidade que vivemos, porém, suscita-me e justifica as brevíssimas considerações que se seguem. A verdade é que o Conselho Superior de Magistratura está também no centro de um dos poderes do Estado e o que dele releva é essencial para avaliarmos o estado da nossa democracia. O que é novo é que é que aquilo que V.Exas. decidem tem tudo a ver com a confiança dos portugueses nas instituições judiciárias.

Nesta sociedade mediática em que vivemos, um escândalo é mesmo um escândalo e um crime grave é mesmo um crime grave.

E é bom que assim seja.

Para que a comunidade saiba dos males que há em si; para que a comoção que tudo isto suscita seja um estímulo à investigação; para que a publicidade dos factos constitua um freio contra qualquer tentação, por mais remota que seja, de acertar o passo das coisas pela importância social dos suspeitos.

Chegados, porém, aqui, haja o senso de renunciar ao espectáculo pelo espectáculo; e de fazer da notícia, não o episódio seguinte de um qualquer reality show, mas apenas o indispensável e rigoroso relato da marcha da Justiça a fazer-se. Isso, sim, é cumprir o dever de informar.

Para essa marcha é, também, indispensável, como se tem feito notar de vários quadrantes e em diferentes registos, que o julgamento dos factos e dos seus responsáveis se faça exclusivamente nos tribunais. À opinião pública cabe apenas isso mesmo – dar opinião, pois que julgar é função dos tribunais e de mais ninguém.

Mas é preciso ir mais longe.

É bom que se lembre que as questões do segredo de justiça e da prisão preventiva, tão a lume a propósito dos factos recentes, não esperaram pela agenda do espectáculo.

São tema de debate, há muitos anos. Conhecem-se bem, aliás, alguns dos habituais protagonistas.

Eu próprio chamei a atenção, por várias vezes, para a utilidade de se reflectir sobre tais questões, tendo mesmo alertado para a eventual necessidade de se sujeitar a aplicação da prisão preventiva ao contraditório, pelo menos quanto aos indícios relativos à indispensabilidade de medida tão gravosa.

E se todos percebemos que a questão do segredo de justiça está indissociavelmente ligada a interesses tão vitais do Estado como é o sucesso da investigação criminal, deve, todavia, ser sempre lembrado que ele também visa proteger o arguido e a vítima, incluindo a sua reputação.

Felizmente, quando o segredo de justiça está a dar lugar a que o bom nome do arguido ou da vítima seja gravemente atingido, já a lei permite, quer ao Ministério Público, quer ao juiz de instrução, que venham a público, mesmo com quebra do sigilo, repor a verdade das coisas.

Com o que pode dar-se alguma reparação.

Certo é que a divulgação de factos relativos à corrupção e a abusos sexuais sobre menores continua a suscitar enorme comoção e perplexidade. Por esse facto, este é, seguramente, o pior momento para se debater, de forma serena e responsável, questões tão delicadas.

Aguarde-se por melhor tempo, que o modo beneficiará.

Minhas senhoras e meus senhores,

Nesta comemoração dos vinte e cinco anos de actividade do Conselho Superior da Magistratura, convoco a memória de um poder que, anónima e devotadamente, tem guardado a Lei e procurado exaltar a Justiça, sem olhar a quem.