O Conselho de Estado, reunido a 18 de Junho de 1996, deliberou, tendo em conta os princípios estabelecidos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa, designadamente os que respeitam à autonomia legislativa e judiciária do Território de Macau, emitir parecer favorável sobre a Proposta de Alteração do Estatuto Orgânico de Macau, nos termos da alínea f) do artigo l48.º e do n..º3 do artigo 292.º da Constituição da República, nos termos do Parecer legalmente exigido e que foi votado por unanimidade. Neste ponto da Ordem de Trabalhos o Senhor Governador de Macau prestou, a título excepcional e a convite de Sua Excelência o Presidente da República, informações ao Conselho de Estado.
Sobre o Ponto 2 da Ordem de Trabalhos, o Conselho julgou necessária a obtenção de informações complementares.

Os Senhores Conselheiros de Estado Alberto João Jardim, Madruga da Costa, Mário Soares, Manuel Alegre e Eurico de Melo justificaram a Sua Excelência o Presidente da República a sua ausência a esta reunião do Conselho.


			Nota informativa do Conselho de Estado Palácio de Belém 18 de Junho de 1996 O Conselho de Estado, reunido a 18 de Junho de 1996, deliberou, tendo em conta os princípios estabelecidos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa, designadamente os que respeitam à autonomia legislativa e judiciária do Território de Macau, emitir parecer favorável sobre a Proposta de Alteração do Estatuto Orgânico de Macau, nos termos da alínea f) do artigo l48.º e do n..º3 do artigo 292.º da Constituição da República, nos termos do Parecer legalmente exigido e que foi votado por unanimidade. Neste ponto da Ordem de Trabalhos o Senhor Governador de Macau prestou, a título excepcional e a convite de Sua Excelência o Presidente da República, informações ao Conselho de Estado. Sobre o Ponto 2 da Ordem de Trabalhos, o Conselho julgou necessária a obtenção de informações complementares. Os Senhores Conselheiros de Estado Alberto João Jardim, Madruga da Costa, Mário Soares, Manuel Alegre e Eurico de Melo justificaram a Sua Excelência o Presidente da República a sua ausência a esta reunião do Conselho.