Nota informativa do Conselho de Estado

Palácio de Belém
15 de Abril de 1997


1 - O Conselho de Estado reuniu, hoje, no Palácio de Belém, tendo sido ouvido sobre o processo de transição de Macau.

2 - O Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Senhor Governador de Macau fizeram exposições sobre, respectivamente, a evolução das relações bilaterais com a República Popular da China e as prioridades da Administração do Território neste período.

3 - O Conselho de Estado expressou-se no sentido de que a cooperação dos órgãos de soberania entre si e com o Governador e a Administração de Macau tem sido e continuará a ser factor essencial para que se consolidem as garantias de que o sistema político-económico, as leis, a organização judiciária, o estatuto político e civil dos habitantes e os seus direitos, liberdades e garantias, a cultura e o modo de viver próprios do Território, permanecerão, de acordo com o espírito e a letra da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, após a transferência do exercício da soberania.

4 - O Conselho de Estado expressou a sua confiança em que as condições de cooperação institucional existentes e as orientações que estão a ser seguidas permitirão realizar em tempo útil e com sucesso a transição de Macau.

5 - O Conselho de Estado, por votação secreta, deliberou ainda não autorizar a suspensão de membro do Conselho de Estado do Senhor Dr. Alberto João Jardim, para efeito de prosseguimento de processo crime por abuso de liberdade de imprensa em que é arguido.