O Conselho de Estado deliberou emitir parecer favorável sobre a intenção do Senhor Presidente da República de proceder à investidura dos tribunais do Território na plenitude e exclusividade de jurisdição, excepto quanto à fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade das normas jurídicas pelo Tribunal Constitucional. O parecer foi adoptado por unanimidade. A convite de Sua Excelência o Presidente da República, o Senhor Governador de Macau participou na reunião de Conselho de Estado.


			Nota informativa do Conselho de Estado Palácio de Belém 05 de Março de 1999 O Conselho de Estado deliberou emitir parecer favorável sobre a intenção do Senhor Presidente da República de proceder à investidura dos tribunais do Território na plenitude e exclusividade de jurisdição, excepto quanto à fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade das normas jurídicas pelo Tribunal Constitucional. O parecer foi adoptado por unanimidade. A convite de Sua Excelência o Presidente da República, o Senhor Governador de Macau participou na reunião de Conselho de Estado.