1. O Presidente da República solicitou, hoje, ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade do diploma do Governo que aprova uma nova forma de designação dos órgãos de direcção técnica dos estabelecimentos hospitalares dos centros de saúde, altera a composição dos conselhos técnicos dos hospitais e flexibiliza a contratação de bens e serviços pelos hospitais.

2. Independentemente do juízo que cada um faça sobre o mérito das alterações que o Governo pretende introduzir e para as quais apresenta razões políticas de peso, suscita-se a dúvida se a aprovação de um decreto com este conteúdo corresponde, como a Constituição exige, à prática de um acto estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos.

3. Assim, o Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional o esclarecimento dessa dúvida de constitucionalidade, ciente de que a decisão que o Tribunal Constitucional venha a tomar não deixará de contribuir para esclarecer eventuais incertezas que ainda subsistam sobre a natureza, o estatuto e competências dos chamados Governos de gestão.


			Nota à Comunicação Social - SEXA PR solicita a apreciação do Tribunal Constitucional sobre diploma do Governo na área da gestão hospitalar Palácio de Belém 18 de Janeiro de 2002 1. O Presidente da República solicitou, hoje, ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade do diploma do Governo que aprova uma nova forma de designação dos órgãos de direcção técnica dos estabelecimentos hospitalares dos centros de saúde, altera a composição dos conselhos técnicos dos hospitais e flexibiliza a contratação de bens e serviços pelos hospitais. 2. Independentemente do juízo que cada um faça sobre o mérito das alterações que o Governo pretende introduzir e para as quais apresenta razões políticas de peso, suscita-se a dúvida se a aprovação de um decreto com este conteúdo corresponde, como a Constituição exige, à prática de um acto estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos. 3. Assim, o Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional o esclarecimento dessa dúvida de constitucionalidade, ciente de que a decisão que o Tribunal Constitucional venha a tomar não deixará de contribuir para esclarecer eventuais incertezas que ainda subsistam sobre a natureza, o estatuto e competências dos chamados Governos de gestão.