a) O Presidente da Assembleia da República;

b) O Primeiro-Ministro;

c) O Presidente do Tribunal Constitucional;

d) O Provedor de Justiça;

e) Os presidentes dos governos regionais;

f) Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;

g) Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;

h) Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

2- Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas a) e e) do artigo 2.º são empossados imediatamente após o início de funções nos cargos que dão lugar à inerência.

3- Os membros do Conselho de Estado a que se refere a alínea f) são empossados Imediatamente após o termo do mandato do Presidente da República.

4- Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) são empossados antes da primeira reunião do Conselho posterior à publicação na 1ª. série do Diário da República da respectiva designação ou eleição.

2- O exercício do cargo dos membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) do artigo 2.º cessa com o mandato do Presidente da República que os tiver designado ou com o termo da legislatura da Assembleia da República que os houver eleito, mas mantêm-se em funções os membros cessantes até à posse dos que os substituírem nos respectivos cargos.

3- As funções de membro do Conselho de Estado cessam ainda por renúncia, morte ou impossibilidade física permanente, nos termos e condições previstos nos artigos seguintes.

2- A renúncia não depende de aceitação e efectiva-se por declaração dirigida ao Presidente da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação na 1ª. Série do Diário da República.

2- A declaração da impossibilidade física permanente é da competência do Conselho de Estado, produzindo efeitos com a publicação na 1ª. série do Diário da República.

2- Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) são substituídos:

a) Definitivamente, em caso de renúncia, morte ou impossibilidade física permanente;

b) Temporariamente, no caso de suspensão de funções ou concorrência de títulos;

2- No caso da alínea h) do artigo 2.º, a substituição é feita pelo candidato ou candidatos não eleitos, segundo a ordem de precedência da lista em que o membro ou membros a substituir hajam sido propostos na eleição pela Assembleia da República.

3- Não haverá substituições no caso previsto no número anterior se já não existirem candidatos não eleitos na lista do membro do Conselho de Estado a substituir.

2- No caso de o termo da substituição temporária se verificar em relação aos membros do Conselho de Estado a que se refere a alínea g) do artigo 2.º, cessa funções o membro designado pelo Presidente da República para o substituir.

3- Verificando-se o termo da substituição temporária em relação aos membros do Conselho de Estado a que se refere a alínea h) do artigo 2.º, cessa funções o membro substituto do Conselho de Estado colocado em lugar mais recuado na ordem de precedência da lista de candidatos em que tenha sido proposto membro que retomou o exercício de funções.

2- Os membros do conselho de Estado não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho.

a) Livre trânsito, considerado como livre circulação, no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado;

b) Obtenção de qualquer entidade pública das publicações oficiais que considerem úteis para o exercício das suas funções;

c) Passaporte especial, durante o período do exercício das respectivas funções;

d) Cartão especial de identificação, de modelo anexo à presente lei, durante o período do exercício das respectivas funções;

e) Uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença ou participação;

f) Adiamento do serviço militar, mobilização civil e militar ou serviço cívico.

2- Os membros do Conselho de Estado têm ainda direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho e mais 2.

Aprovada em 3 de Julho de 1984.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais

Promulgada em 7 de Agosto de 1984.

Publique-se.
O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

Referendada em 22 de Agosto de 1984.
O Primeiro-Ministro,