Artigo 48º
1 - Os cidadãos nacionais agraciados com quaisquer condecorações estrangeiras carecem de autorização do Governo Português para as aceitar.
2 - Consideram-se condecorações
estrangeiras as medalhas, ordens, mercês honoríficas e condecorações,
civis ou militares, concedidas por Estados soberanos, através dos
respectivos órgãos políticos, ou pelas entidades estrangeiras,
singulares ou colectivas, a quem o direito e o costume internacionais reconheçam
competência para o efeito.
Artigo 49º
1 - O pedido de autorização para aceitar condecorações estrangeiras será apresentado na Chancelaria das Ordens, que o instruirá com a informação do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do ministério de que o requerente dependa, se for funcionário público ou militar.
2 - Depois de instruído, o processo será submetido a despacho do Primeiro-Ministro ou do ministro em quem aquele delegue a sua competência.
Artigo 50º
O uso de condecoração estrangeira sem autorização, fora dos casos estabelecidos no regulamento, é considerado, para todos os efeitos, uso ilegal de condecoração.