O artigo 293.º da Constituição da República Portuguesa estabelece a posição da República Portuguesa face a Timor Leste.
Nesta página poderá aceder a informação relativa à posição de Portugal face a Timor Leste.








EXCERTO DA DECLARAÇÃO FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO DIA DA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ 96 A DOM XIMENES BELO E AO DR. RAMOS HORTA, PROFERIDA A 11 DE OUTUBRO DE 1996

"O Prémio Nobel da Paz significa que os Timorenses não estão sozinhos e a sua resistência constante contra uma brutal opressão e a sua luta pela autodeterminação prolongam-se num movimento de solidariedade sem fronteiras. A causa timorense tornou-se uma grande causa internacional.

Portugal e os Portugueses nunca desistirão de lutar em defesa dos direitos da comunidade timorense. Portugal continuará a cooperação com o Secretário-Geral das Nações Unidas, no cumprimento do mandato que lhe foi conferido pela comunidade internacional. Portugal continuará a defender, intransigentemente, o exercício livre e democrático do direito à autodeterminação de Timor Leste, sob supervisão internacional.

É esse o nosso dever, como potência administrante de Timor Leste, reconhecida como tal pelas Nações Unidas. é esse o nosso compromisso solene, em nome dos vínculos indestrutíveis que nos unem aos Timorenses."
 

Artigo 293.º
(Autodeterminação e independência de Timor Leste)

1. Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.

2. Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.
 
 
 
 

Pesquisa na bilioteca de notícias sobre Timor
 
 
 

TIMOR - INFORMAÇÃO BASE
 

Questão Timorense, Breve Resumo (MNE)

Memorandum sobre os Direitos Humanos (MNE)

Entrevista de S. Exa. o Presidente da República quando da entrega do Prémio Nobel da Paz 1996 a Dom Ximenes Belo e ao Dr. Ramos Horta ( versão audio)

Missão da O.N.U. em Timor (UNAMET)
 
 
 

TIMOR NAS NOTÍCIAS DA IMPRENSA INTERNACIONAL
 

BBC

CNN

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