É um órgão previsto na Constituição da República - artigo 274º.
A natureza, composição e competências do Conselho Superior de Defesa Nacional são definidas pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º. 29/82, de 11 de Dezembro).
DEFINIÇÃO
O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, dispondo, além disso, de competência administrativa definida na lei.
PRESIDÊNCIA E COMPOSIÇÃO
- O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, que goza de voto de qualidade.
- O Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão consultivo, tem a seguinte composição:
- A composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão administrativo, abrange os membros referidos em (1), (2), (3) e (5) da alínea anterior.
- O Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro, pode convidar quaisquer entidades a participar, sem direito de voto, em determinadas reuniões do Conselho.
- O Conselho reúne ordinariamente de 2 em 2 meses e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro.
- O Conselho Superior de Defesa Nacional é secretariado por um oficial general ou por um funcionário público de categoria equivalente ou superior a director-geral, que será nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.
-
(1) Primeiro-Ministro;
(2) Vice-Primeiros-Ministros, se os houver;
(3) Ministros responsáveis pelos sectores da defesa nacional, dos negócios estrangeiros, da segurança interna, das finanças, do plano, da indústria e energia e dos transportes e comunicações;
(4) Dois deputados à Assembleia da República, por esta eleitos;
(5) Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e Chefes de Estado-Maior dos ramos;
(6) Ministros da República e Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
No exercício das suas funções consultivas, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional emitir parecer sobre os assuntos seguintes:
-
(1) Política de defesa nacional;
(2) Grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional;
(3) Legislação relativa à organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência;
(4) Aprovação de convenções internacionais de carácter militar;
(5) Organização da protecção civil, da assistência às populações e da salvaguarda dos bens públicos e particulares, em caso de guerra;
(6) Leis de programação militar;
(7) Infra-estruturas fundamentais de defesa;
(8) Declaração da guerra e feitura da paz;
(9) Outros assuntos relativos à defesa nacional ou às Forças Armadas que lhe sejam apresentados pelo Presidente da República ou por qualquer dos seus membros.
-
(1) Pronunciar-se sobre o conceito estratégico
de defesa nacional;
- Presidente do Supremo Tribunal Militar;
- Comandantes-Chefes;
- Comandantes ou representantes militares junto da organização de qualquer aliança de que Portugal seja membro, bem como comandantes de força naval, brigada ou divisão destinada ao cumprimento de missões naquele quadro.
- Vice-Chefes de Estado-Maior dos ramos;
- Comandante naval;
- Comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres;
- Comandante do Comando Operacional da Força Aérea.
- Definir e activar os teatros e zonas de operações;
- Aprovar as cartas de comando destinadas aos comandantes-chefes;
- Aprovar a orientação geral das operações militares;
- Aprovar os planos de guerra;
- Estudar e adoptar ou propor as medidas adequadas à satisfação das necessidades das Forças Armadas e da vida colectiva.
(2) Confirmar o conceito estratégico militar e definir as missões das Forças Armadas e os sistemas de forças necessárias ao seu cumprimento, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional;
(3) Definir as medidas a tomar em caso de alerta, de mobilização e de guerra;
(4) Orientar a execução da mobilização, geral ou parcial;
(5) Confirmar as promoções a oficial general e de oficiais generais, decididas pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior;
(6) Aprovar as propostas de nomeação e exoneração de oficiais generais, a submeter ao Presidente da República, referentes aos seguintes cargos:
(7) Confirmar a nomeação e a exoneração de oficiais para os cargos seguintes:
(8) Exercer, em tempo de guerra, as seguintes funções:
MEMBROS QUE INTEGRAM ACTUALMENTE O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL
Primeiro-Ministro
- Eng. José Sócrates
Ministro de Estado e da Administração Interna
- Dr. António Costa
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Prof. Dr. Freitas do Amaral
Ministro de Estado e das Finanças
- Prof. Dr. Fernando Teixeira dos Santos
Ministro da Defesa Nacional
- Dr. Luís Amado
Ministro da Economia e da Inovação
- Prof. Dr. Manuel Pinho
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Engº Mário Lino
Ministro da República para a Madeira
- Juíz Conselheiro Monteiro Diniz
Ministro da República para os Açores
- Juíz Conselheiro Alvaro José Brilhante Laborinho Lúcio
Chefe do estado-Maior General das Forças Armadas
- Almirante Mendes Cabeçadas
Presidente do Governo regional da Madeira
- Dr. Alberto João jardim
Presidente do Governo regional dos Açores
- Sr. Carlos César
Chefe do Estado-Maior da Armada
- Almirante Francisco António Torres Vidal Abreu
Chefe do Estado-Maior do Exército
- General Valença Pinto
Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
- General Taveira Martins
Deputado da Assembleia
- Maj António Alves Marques Júnior
Deputado da Assembleia
- Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus
Nota
-
Participa, ainda, nas reuniões do Conselho
Superior de Defesa Nacional, nos termos do n.º. 5 do Art.º 46.º.
da Lei n.º. 29/82, de 11 de Dezembro, o Chefe da Casa Militar, General
José Manuel Santos de Faria Leal.
O Conselho Superior de Defesa Nacional é
secretariado, actualmente, pelo General João Goulão de Melo.
REUNIÕES DO CONSELHO SUPERIOR DE
DEFESA NACIONAL